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Caso Isaltino: Relação de Lisboa recusa corrigir decisão

O Tribunal da Relação de Lisboa recusou o pedido de Isaltino Morais para que fosse corrigida parte da decisão do TRL que negou o afastamento da juíza do tribunal de Oeiras, disse à Lusa o advogado do autarca.
29.11.11
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Caso Isaltino: Relação de Lisboa recusa corrigir decisão
Para Rui Elói Ferreira enquanto "existirem questões processuais, sejam de que natureza forem e tenham os recursos os efeitos que tiverem, não se pode ordenar prisão a uma pessoa" Foto Vasco Neves

 "A decisão que veio hoje do Tribunal da Relação de Lisboa aprecia um pedido de correcção que fizemos ao acórdão que decidiu a questão da recusa da juíza. O tribunal indeferiu esse pedido", confirmou o advogado de Isaltino Morais, Rui Elói Ferreira.  

O advogado adiantou que esta decisão em nada interfere na apreciação do processo por parte da juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras, que na segunda-feira enviou ao Tribunal da Relação dois recursos que se encontram pendentes.  

"O processo não terminou. Continuam questões pendentes, nomeadamente os dois recursos que apresentámos no tribunal de Oeiras, que só ontem [segunda-feira] subiram ao Tribunal da Relação de Lisboa. São relativos ao não conhecimento da prescrição [de parte dos crimes] e à questão da atribuição de carácter urgente ao processo", acrescentou o advogado de Isaltino Morais.  

Para Rui Elói Ferreira enquanto "existirem questões processuais, sejam de que natureza forem e tenham os recursos os efeitos que tiverem, não se pode ordenar prisão a uma pessoa".

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