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Hotéis não podem proibir

A birra não escolhe hora nem lugar. Estoira num hotel, num restaurante, no cinema, num qualquer sítio recatado. Os primeiros anos de vida de uma criança podem constituir um verdadeiro inferno para os pais. Os miúdos são demasiado irrequietos, choram em todo o lado, tecem comentários inapropriados. Alguns pais até preferem deixar uma refeição a meio só para não incomodar o sossego alheio. Há por isso locais que preferem vedar o acesso a crianças.
09.07.06
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Hotéis não podem proibir
Foto d.r.
O caso de uma casa de campo, em Tavira, que, alegadamente, terá recusado a estada de uma criança, veio levantar a questão: os estabelecimentos hoteleiros podem fazer estas restrições?
Apesar de ser uma prática corrente em vários pontos do mundo, a lei em portuguesa não o permite. Quer o decreto--lei que regula os empreendimentos turísticos, quer o das casas de turismo rural são claros: “É livre o acesso aos empreendimentos turísticos”.
E se é livre “não admite proibições” adianta o jurista António Marinho. “Quem o fizer está a cometer uma ilegalidade, a violar o princípio constitucional da liberdade e igualdade e a descriminar não só as crianças mas também os pais destas”.
É verdade que os hotéis têm a liberdade para estabelecer os seus próprios direitos de admissão (uma espécie de regulamento interno), mas este tem limites e “jamais pode sobrepor-se a princípios constitucionais”, acrescenta, por seu turno, Graça Cabral, da Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO).
A associação já recebeu quatro queixas, todas elas referentes ao Algarve, mas Elidérico Viegas, da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve diz que se tomou a árvore pela floresta. “Só conheço uma queixa referente a uma casa em Tavira e tanto quanto sei o que aconteceu foi que o seu proprietário apenas alertou os pais para o facto do espaço não ser o ideal para crianças por falta de condições”, explica. “O Algarve assume-se como um destino vocacionado para a família”, acrescenta.
Hélder Martins, presidente da Região de Turismo do Algarve, adianta, por seu turno, que “se pegou numa casa de alojamento particular, que nem sequer tem o estatuto de Turismo Rural e que conta apenas com seis camas, para manchar o Algarve que, no total, tem 114 mil”.
SOSSEGO PROCURA-SE
O CM apurou que há, efectivamente, turistas que, em nome do sossego, procuram hotéis que não aceitam crianças, mas segundo o advogado António Marinho nenhum empresário, em Portugal, está no direito de o fazer. “Um hotel é uma propriedade privada, mas presta um serviço público e tem que se reger por normas de direito público”, diz.
Segundo a Associações dos Hotéis de Portugal – que engloba cerca de 400 hotéis tradicionais de duas e três estrelas de norte a sul do País – não há nenhum a praticar este tipo de programa. Ainda assim, a DECO aconselha: “Se algum casal for impedido de alojar os seus filhos deve pedir o livro de reclamações”. António Marinho vai mais longe: “A pessoa tem todo o direito a exigir uma indemnização pecuniária”.
RESTAURANTES CRITICADOS
Segundo o CM apurou, existem em Portugal alguns (ainda que poucos) restaurantes que, para não comprometerem o sossego no interior das salas de refeições, barram a entrada a bebés e crianças pequenas ou conduzem os clientes com filhos para mesas isoladas.
À DECO já chegaram algumas queixas, ainda que anónimas, de restaurantes que até têm, à porta, avisos de que não permitem crianças. Mário Gonçalves, presidente da Associação de Restaurantes e Similares de Portugal (ARESP), garante, contudo, que não tem conhecimento de nenhuma situação do género e diz que duvida que isto aconteça em algum ponto do País.
“Qual é o empresário que tem a coragem de barrar a entrada a uma criança?”, pergunta indignado. A verdade é que há casos em que os pais são chamados à atenção sobre o barulho que os filhos estão a fazer e em casos extremos são mesmo convidados a sair.
OBRIGAÇÕES E DEVERES
LIVRE ACESSO
A instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos é regulada pelo decreto-lei 55/2002 que estabelece o livre acesso aos empreendimentos, salvo excepções.
RECUSAS
O acesso ou a permanência num estabelecimento turístico pode ser recusado a quem perturbar o seu normal funcionamento, designadamente não cumprir as normas de funcionamento privativas do empreendimento, se alojar indevidamente terceiros ou se entrar nas áreas de serviço.
ANIMAIS
Pode também ser recusado o acesso às pessoas que se façam acompanhar por animais, desde que essa restrição seja devidamente publicitada pelo empreendimento.
CAPACIDADE
As entidades exploradoras dos empreendimentos também têm normas a cumprir. Por exemplo, não podem dar alojamento ou permitir o acesso a um número de utentes superior ao da respectiva capacidade.
RECLAMAÇÕES
Em todos os estabelecimentos deve existir um livro destinado aos utentes para que estes possam deixar as suas reclamações sobre o estado e a apresentação das instalações e do equipamento, bem como sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados.
TURISMO RURAL
O acesso aos empreendimentos de turismo rural também está regulado legalmente (decreto-lei 54/2002), barrando o acesso os utentes que entrem nas áreas restritas, que cozinhem ou façam lume nos quartos e que alojarem terceiros sem autorização, entre outros.

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