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Nova lei da imigração safou dois criminosos

Alterações à lei da imigração permitiram, desde agosto, legalização a estrangeiros com cadastro e pena cumprida.
Por João Carlos Rodrigues e Miguel Curado|11.10.17
As alterações à lei da imigração que entraram em vigor no início de agosto (após aprovação a 23 de julho), concederam duas autorizações de residência a estrangeiros com família em Portugal, e que tenham sido condenados pela prática de crimes. A mudança legislativa visou um regime legal aprovado em 2012 que, segundo dados fornecidos à Lusa pelo Ministério da Administração Interna, tinha concedido 194 autorizações semelhantes até 31 de julho deste ano.

O MAI nega, assim, que a nova lei facilite a legalização de cadastrados. Ao invés, fonte oficial disse que a nova lei limitou a aplicação do regime de expulsão "para os estrangeiros que têm o centro da sua vida privada e familiar em Portugal", mantendo-se, contudo, a expulsão dos restantes estrangeiros com pena acessória, decretada em tribunal. "Tal não coloca em causa a segurança do país", garantiu a mesma fonte.

A lei de estrangeiros aprovada em 2012 pelo anterior Governo permitia a expulsão de qualquer estrangeiro com residência autorizada em Portugal, responsável por ameaças à segurança nacional. O atual Governo alterou dois artigos desta lei e obteve um parecer negativo da anterior direção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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