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Ordem dos agentes de execução quer alargamento da penhora eletrónica de certificados de aforro

Recomendações serão apresentadas à tutela, aos órgãos de soberania e demais operadores judiciários e podem implicar alterações significativas.
Por Lusa|17.07.17
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O alargamento da penhora eletrónica aos certificados de aforro e a harmonização do IVA aplicado sobre os serviços jurídicos prestados aos cidadãos são duas das 57 recomendações aprovadas pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

Segundo informação esta segunda-feira prestada à Lusa pela OSAE, as recomendações foram aprovadas no último congresso da classe e visam "incrementar a qualidade das condições de trabalho e dos serviços prestados por solicitadores e agentes de execução (cobrança de dívidas e penhoras)" e contribuir para a "modernização e simplificação" do funcionamento da Justiça.

"Estas [recomendações] abrangem áreas como as custas judiciais, o reforço da presença da tecnologia, os prazos de prescrição, os critérios de penhorabilidade de bens e rendimentos, a imputabilidade de novas responsabilidades a empresários e gerentes, bem como a criação de condições para o exercício da atividade de solicitador junto das comunidades portuguesas no estrangeiro", indica a OSAE.

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