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PCP quer aprovar estatuto da condição policial

Projeto-lei foi entregue na Assembleia da República.
30.11.16
PCP quer aprovar estatuto da condição policial
Foto Pedro Catarino/Correio da Manhã
O PCP apresentou esta quarta-feira um projeto-lei para que seja reconhecida a condição policial aos elementos da PSP, GNR, SEF, Polícia Marítima, Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica e guardas prisionais.

"Não obstante a condição policial ser uma característica comum" a todas forças e serviços de segurança, "o legislador português ainda não reconheceu a necessidade de caracterizar e definir essa condição e estabelecer as bases gerais do correspondente estatuto", refere o PCP, no projeto-lei hoje entregue na Assembleia da República.

O Partido Comunista Português considera que é importante "definir a condição policial e estabelecer as bases gerais dessa mesma condição".

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