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Penas acessórias ficam sujeitas a cúmulo jurídico

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça fixa jurisprudência.
Por João Carlos Rodrigues|14.02.18
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Um acórdão do Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, publicado esta terça-feira em Diário da República e que fixa jurisprudência, determina que "em caso de concurso de crimes [rodoviários como condução perigosa ou sob efeito de álcool], as penas acessórias de inibição de conduzir veículos com motor estão sujeitas a cúmulo jurídico".

Até agora, as penas acessórias para quem fosse condenado por vários crimes de homicídio ou ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado eram cumulativas.

Por exemplo, uma pessoa que fosse condenada por três crimes com três penas acessórias de inibição de conduzir por seis meses, ficava sem carta durante 18 meses.

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