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PGR proíbe pesquisa informática à ASAE

A Procuradoria-Geral da República (PGR) proibiu a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) de verificar dados em computadores ou outros suportes informáticos apreendidos em feiras ou em outras zonas comerciais.
08.06.12
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PGR proíbe pesquisa informática à ASAE
ASAE tem de informar PJ Foto Pedro Catarino

Num parecer solicitado pela própria ASAE, a PGR afirma que "está vedada à ASAE a pesquisa de dados informáticos armazenados em suportes informáticos" e que as apreensões devem ser comunicada em menos de 24 horas à Polícia Judiciária, "sob pena de nulidade".

Para o presidente da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, Luís Pires da Silva, a medida "vai sobrecarregar a PJ e será tratado como um crime menor". O responsável adianta que as alterações introduzidas pela Lei do Cibercrime em 2009, principalmente o artigo 5º, "retirou poderes à ASAE, que já desenvolvia este trabalho desde 2001, e deverá ser alvo de uma alteração legislativa".

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