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Providência não deixa resgatar estacionamento

Empresa Esse diz que, desta forma, a autarquia de Braga não está a zelar pelo interesse público.
Por Secundino Cunha|10.01.18
Providência não deixa resgatar estacionamento
Foto Sérgio Freitas
A Câmara de Braga não cumpriu esta terça-feira o objetivo de resgatar a conceção do estacionamento de superfície do centro histórico da cidade, como pretendia. É que a Esse, a empresa que explora os parquímetros, interpôs uma providência cautelar, de que a autarquia foi ontem notificada, que impede a execução imediata do resgate.

"Por imposição legal, o município ficou assim proibido, até decisão final do tribunal, de executar a referida deliberação de resgate, permanecendo em vigor a concessão", afirma a empresa em comunicado.

A Câmara de Braga tem agora até ao dia 19 para contestar, devendo as partes aguardar uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que pode, ao fim de cinco anos, colocar um ponto final no conflito. Essa decisão deve ter lugar até ao final de fevereiro.

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