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Reembolso de contribuições para o fundo de pensões dos militares das Forças Armadas

Esclarecimento a propósito da notícia "Complemento mensal acaba com reembolso".
19.04.17

"O Correio da Manhã publicou na sua edição de terça-feira uma notícia intitulada "Complemento mensal acaba com reembolso", na qual se estabelece claramente uma relação entre o pagamento do complemento de pensão a militares e o processo de reembolso de contribuições realizadas para o extinto Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (FPMFA).

Na referida notícia afirma-se que "[a]lguns militares reformados que ainda recebem o complemento de pensão do extinto FPMFA podem perder a ajuda financeira mensal se responderem a um formulário enviado pelo Ministério da Defesa".

Ora, não é assim.

Com efeito, no processo de extinção do FPMFA de dezembro de 2013, ficou estabelecido que o processamento e pagamento dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas que se encontravam na situação de reforma passou a ser responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, IP (Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro).

Já no que respeita aos militares (ou herdeiros) que se encontravam na situação de ativo, reserva ou reforma, que não recebiam complementos de pensão à data de entrada em vigor do referido diploma, ficou determinado que seriam reembolsados de acordo com as contribuições realizadas para o FPMFA,  atualizadas com base na taxa de variação percentual do índice 100 ou equivalente do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas.

Como facilmente se compreende, estas são duas situações distintas e que não devem ser confundidas.

Importa assim esclarecer que o processo de reembolso das contribuições para o FPMFA que está a ser levado a cabo pela Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional não tem qualquer relação com o processo de pagamento do complemento de pensão, o qual é – e continuará a ser – da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações (CGA),  não existindo qualquer associação possível entre a assinatura do formulário para reembolso por parte dos beneficiários e alguma situação de perda do complemento de pensão."

Ministério da Defesa Nacional

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