Sargentos entregam queixa ao Provedor de Justiça

A Associação Nacional de Sargentos (ANS) acusa o Ministério da Defesa de passar por cima do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e da Constituição Portuguesa ao não consultar as associações socioprofissionais sobre o reposicionamento salarial de militares. Como tal, a ANS pretende entregar durante esta tarde uma queixa colectiva subscrita por cerca de 900 militares ao Provedor de Justiça, pedindo a sua intervenção e assentando a argumentação numa norma do CPA que prevê a audição dos interessados e que é "protegida" constitucionalmente.
02.03.12
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Sargentos entregam queixa ao Provedor de Justiça
ANS pretende entregar durante esta tarde uma queixa colectiva subscrita por cerca de 900 militares ao Provedor de Justiça Foto Pedro Catarino

Para a ANS, no despacho assinado pelos Ministérios da Defesa e das Finanças, que estipula a recolocação de cerca de quatro mil militares nos postos salariais de 2009, é feita uma "interpretação economicista" e "claramente ilegal".

De acordo com uma fonte da ANS, o argumento utilizado pelo Governo, que invoca a dispensa de audição dos interessados pela "urgência" e pelo eventual "comprometimento da execução" da decisão, "não colhe" e que os "efeitos retroactivos das medidas a aplicar" invalidam estes fundamentos.

"Não chega que a realização da formalidade possa causar mais ou menos dificuldade na execução da decisão ou afecte o seu efeito, é preciso que venha a impedir a execução ou a prejudicar definitivamente a sua utilidade, o que não se verifica", sustentou a fonte.

A ANS defende ainda que no argumento de estar comprometida esta medida do Governo, teria de ser formulada por este um "juízo de prognose" onde esta tese estivesse comprovada com "razoável probabilidade".

"Não se vê onde é que a audiência dos militares visados possa comprometer a execução da medida ou a sua utilidade, ou seja, a contenção da despesa pública", conclui.

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