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Supremo Tribunal de Justiça aceita escutas fora do prazo

Em causa está o recurso de uma arguida, condenada a seis anos de prisão por tráfico de droga.
Por D.C.|13.02.18
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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é válida a prova obtida através de interceções telefónicas que não foram apresentadas pelo Ministério Público ao juiz de instrução no prazo de 48 horas, como define a lei.

Em causa está o recurso de uma arguida, condenada a seis anos de prisão por tráfico de droga, que pedia a nulidade insanável das escutas como meio de prova.

O acórdão, publicado ontem e que teve como relator o juiz Souto Moura, diz que a nulidade - neste caso, uma formalidade - é sanável à luz do Código Penal.

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