Tribunal aceita amnistia que salva Manuel Vicente

Juízes admitem que arquivamento do caso em Angola faz parte do funcionamento normal da justiça.
Por Tânia Laranjo|11.05.18
O Tribunal da Relação de Lisboa deu razão a Manuel Vicente, no processo Fizz, e ordenou que os autos fossem para Angola, ainda que nunca venham a ser julgados. Os juízes dão razão ao Ministério Público no que toca à aplicação da amnistia - nunca poderia ser feita em Portugal - mas lembram depois que as convenções assinadas com aquele país africano obrigam a que Portugal envie o processo.

"Temos de aceitar que as leis de amnistia são mecanismos normais nos sistemas jurídicos como o português e angolano (...) e a sua aplicação faz parte do funcionamento normal desses sistemas", lê-se na decisão, onde se abre a porta ao arquivamento das acusações de corrupção.

Lembram os juízes que o estado angolano tem uma norma constitucional que indica que, nos cinco anos após sair de funções, o vice-presidente não pode ser julgado por qualquer crime. A norma deverá aplicar- -se a Manuel Vicente, mas essa decisão cabe agora a Angola e não a Portugal.

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