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Tribunal Constitucional chumbou Taxa Municipal de Proteção Civil em Setúbal

Decisão semelhante já tinha sido tomada em relação aos municípios de Vila Nova de Gaia e de Lisboa.
Por Lusa|15.02.18
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Tribunal Constitucional chumbou Taxa Municipal de Proteção Civil em Setúbal
Foto Rui Minderico

O Tribunal Constitucional considerou que a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) Câmara de Setúbal é inconstitucional, mas a autarquia setubalense anunciou esta quinta-feira que só vai tomar uma posição depois de ser notificada da decisão.

Depois de ter declarado a inconstitucionalidade das TMPC nos municípios de Vila Nova de Gaia e de Lisboa, o Tribunal Constitucional, em acórdão datado do passado dia 31 de janeiro, considera que a TMPC de Setúbal também não pode ser considerada como uma taxa, mas como um imposto que, por isso, só pode ser aprovado pela Assembleia da República.

O jornal Público noticiou esta quinta-feira que a TMPC de Setúbal foi declarada inconstitucional pelo TC, por a considerar um imposto que não pode ser criado pelo município.

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