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Jeovás obrigados a cumprir lei de proteção de dados durante pregação porta a porta

Tribunal diz que esta medida é fundamental para que sejam cumpridas as leis de privacidade da União Europeia.
12.07.18
O Tribunal Europeu de Justiça decidiu, esta terça-feira, que as Testemunhas de Jeová estão obrigadas a obter a permissão das pessoas para recolher os seus dados pessoais durante a pregação porta a porta. Esta medida é fundamental para que sejam cumpridas as leis de privacidade da União Europeia, explicou o tribunal, para quem a atividade religiosa em causa não está coberta pela exceções concedidas a atividades pessoais. 

"Uma comunidade religiosa, como as Testemunhas de Jeová, á uma controladora, juntamente com os seus membros que participam na pregação, que procede ao processamento de dados pessoais recolhidos por estes últimos num contexto de pregação porta a porta", explicou a instância. O Regulamento Geral de Proteção de Dados diz que um "controlador é quem determina os propósitos e os meios de processamento de dados pessoais".

A mesma lei define ainda que o usuário tem que ter conhecimento da transparência sobre como e com que objetivo serão utilizados os dados. "O processamento de dados obtidos neste contexto deve respeitar as regras da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais", reforçou o tribunal. 

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