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Ministério Trabalho confirma que são permitidas 850 horas extraordinárias no porto de Lisboa

António Costa disse desconhecer o despacho, mas que, se era da autoria dos ministros do Mar e do Trabalho, "estaria com certeza bem".
Por Lusa|14.02.18
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Ministério Trabalho confirma que são permitidas 850 horas extraordinárias no porto de Lisboa
Foto Direitos Reservados
O Governo confirmou esta quarta-feira que "o Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho" aplicável ao Porto de Lisboa prevê que os trabalhadores possam fazer até 850 horas de trabalho extraordinário por ano, mediante acordo entre empregador e representantes sindicais.

Numa nota enviada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) é referido que "o Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicável ao Porto de Lisboa prevê até 850 horas de trabalho suplementar por ano (Cláusula 29.ª do Contrato Coletivo de Trabalho para o porto de Lisboa, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 37, de 8 de outubro de 2016), desde que haja posteriormente um acordo entre as partes homologado pelo MTSSS e MMar [Ministério do Mar]".

Esta quarta-feira, durante o debate quinzenal, no parlamento, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, desafiou o primeiro-ministro, António Costa, a explicar um despacho do seu Governo, segundo o qual os trabalhadores do Porto de Lisboa podem fazer até 850 horas extraordinárias por ano.

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