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Pais não casados vão poder regular responsabilidades parentais nas Conservatórias

Até agora, esta possibilidade era apenas permitida aos pais casados.
02.03.17
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Pais não casados vão poder regular responsabilidades parentais nas Conservatórias
Foto Getty
Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo vão poder fazê-lo nas Conservatórias do Registo Civil a partir de 1 de abril, segundo uma lei publicada hoje em Diário da República.

A lei estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de "separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como entre pais não casados, nem unidos de facto".

Até agora, esta possibilidade era apenas permitida aos pais casados.

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