Advogados instam Trump a revogar decreto anti-imigração

A Associação dos Advogados dos Estados Unidos (ABA, na sigla em inglês) instou o Presidente norte-americano, Donald Trump, a revogar a ordem executiva que impede a entrada de cidadãos de sete países muçulmanos e a chegada de refugiados.

No final de uma reunião, na segunda-feira, em Miami, no estado da Florida, a câmara de delegados da ABA, composta por 589 membros, aprovou uma resolução em que exige ao Governo que garanta um cumprimento completo, rápido e uniforme das decisões judiciais relativas a essa ordem executiva.

No final da semana passada, um juiz federal suspendeu a aplicação da ordem destinada a "proteger a nação da entrada de terroristas estrangeiros" e, no domingo, um tribunal de recurso rejeitou o pedido da administração de Donald Trump para restabelecer imediatamente a aplicação do controverso decreto.

A Associação de Advogados, que tem mais de 400 mil membros, exigiu que na hora de ditar ordens executivas sobre a segurança fronteiriça, imigração ou terrorismo se tenha em consideração o devido respeito pela Constituição e os direitos relativos ao respetivo processo.

A ABA lançou ainda um apelo para que não se recorra à religião ou nacionalidade como base para proibir a entrada nos Estados Unidos de um indivíduo que cumpra os requisitos para ser admitido no país. Além disso, o Governo -- aponta a mesma resolução -- deve acatar as obrigações que as leis internacionais impõem no que diz respeito aos refugiados e ao princípio de não-recusa.

Por último, a ABA considera necessário um sistema transparente, acessível, justo e eficaz para administrar as leis e políticas de imigração dos Estados Unidos, e assegurar a proteção dos refugiados, de requerentes de asilo, de vítimas de tortura e de outras pessoas que mereçam amparo humanitário.

Numa outra resolução -- também aprovada no termo da reunião iniciada em Miami no passado dia 01 --, a câmara de delegados da ABA (que define a política da associação) reafirmou o seu apoio à proteção jurídica das pessoas que se encontram nas mencionadas situações.

Segundo o comunicado, a ABA pediu ao Congresso novas leis para angariar fundos para dar resposta às necessidades dos refugiados e aos devidos trâmites de modo a garantir que os refugiados recebem uma avaliação apropriada e individual de uma forma que exclua a sua origem ou nacionalidade como base para a tomada de uma decisão sobre o seu respetivo caso.

Atualmente, mantém-se a decisão do juiz federal James Robart que bloqueou na sexta-feira a aplicação do decreto de Trump com efeito imediato em todo o país.

Essa decisão obrigou o Governo a revalidar milhares de vistos e a alterar os seus protocolos de atuação em relação aos imigrantes anteriormente vetados.