AR aprova fim da apresentação quinzenal de desempregados

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira o fim da obrigação de apresentação quinzenal dos desempregados em centros de emprego ou juntas de freguesia, apesar dos votos contra de PSD e CDS-PP.

PS, BE, PCP, PEV e PAN confirmaram a decisão na especialidade da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social sobre a alteração do decreto-lei 220/2006, que estipulava aquelas presenças para garantir o direito ao subsídio de desemprego.

O texto prevê a sua entrada em vigor em 01 de outubro, devendo o seu artigo 85.º, sobre "modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE)" e "realização e demonstração probatória da procura ativa de emprego", ser regulamentado até novembro.