Bruxelas lança consulta pública sobre soluções para divórcios internacionais

A consulta pública, que decorre até 18 de julho, é lançada na sequência de um relatório que salienta os problemas de ordem jurídica que continuam a enfrentar os casais internacionais (cônjuges de nacionalidades diferentes) na Europa, quando tentam resolver litígios transnacionais relacionados com o casamento ou a guarda dos filhos.

Bruxelas salienta a ausência de uma regra uniforme e exaustiva em matéria de competência jurisdicional, aplicável a todas as situações no que respeita às normas que determinam o país da União Europeia (UE) cujo tribunal é competente em matéria matrimonial e de responsabilidade parental.