Governo desiste de abrir contas bancárias ao Fisco

O Governo desistiu da sua intenção de permitir o acesso do Fisco às contas bancárias com saldo superior a 50 mil euros. 

Depois de o Presidente da República ter travado este ponto do decreto-lei do Governo que introduzia alterações no acesso da máquina fiscal às informações dos contribuintes, cabia ao Executivo reformular a sua proposta, ou tentar fazê-la passar pela Assembleia. Mas o Executivo preferiu esquecer a proposta, muito contestada à direita.

A ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, que falava hoje em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, afirmou que o Governo vai retomar a iniciativa legislativa relativa aos "compromissos internacionais de caráter vinculativo" assumidos por Portugal, nomeadamente a transposição da diretiva DAC2 e a aprovação da regulamentação associada à implementação do acordo FATCA com os Estados Unidos da América.

"Tendo em conta a razão invocada pelo Presidente da República para a devolução do diploma anteriormente aprovado, o Governo decidiu esperar por circunstâncias conjunturais adequadas para concluir a regulação desta matéria", acrescentou a governante.

Questionada sobre se é intenção do Governo retomar o chamado diploma do sigilo bancário, que o Presidente da República vetou, até ao final do ano, Maria Manuel Leitão Marques disse que não: "Não há urgência até ao final do ano. A urgência tinha a ver com as nossas obrigações internacionais. Quanto à outra medida, não temos qualquer prazo fixado nem há a urgência que havia relativamente à parte internacional do diploma", disse.

O diploma que foi aprovado esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros  incluí a parte dos compromissos internacionais que o Governo assumiu, mas não a parte do levantamento do sigilo bancário.