Parlamento angolano aprova Código do Processo Penal que substitui diploma colonial

A Assembleia Nacional aprovou hoje, na generalidade, a Proposta de Lei do Código do Processo Penal (CPP), "moderna e necessária" no quadro da reforma da justiça e do direito, que substitui a legislação em vigor desde 1929.

A proposta de lei do Código do Processo Penal foi aprovada por unanimidade, com 181 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) e do Partido de Renovação Social (PRS).

Na apresentação da proposta deste diploma legal, o ministro da Justiça e Direitos Humanos de Angola, Francisco Queiroz, disse a proposta de lei é o culminar de dez anos de "trabalho e concertações profundas".