Parlamento aprova mínimo de 120 dias para formulários no Portal das Finanças

O parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, um projeto de lei para fixar o prazo mínimo de 120 dias, a partir de 2020, para a administração tributária disponibilizar os formulários digitais através do Portal das Finanças.

O diploma foi aprovado por unanimidade.

O projeto inicial é do CDS-PP, mas foi depois negociado um texto de substituição na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos trabalhos na especialidade.