Presidente da República promulga "Programa de Apoio ao Acesso à habitação"

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o "1.º Direito -- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação", expressando a expectativa de que esta legislação não irá sobrecarregar as autarquias locais.

Segundo uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, optou pela promulgação do diploma "na expectativa que não implica a oneração das autarquias locais, temida pela Associação Nacional de Municípios".

Na mesma nota, é divulgado que "o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, e as medidas de dinamização do mercado de capitais".