Quem fotocopiar o cartão de cidadão já paga multa

Quem copiar o cartão de identificação contra a vontade do titular será multado até 750 euros. Esta medida integra um conjunto de alterações ao cartão de cidadão, que entraram em vigor desde o dia 1 de outubro.

De acordo com o diploma publicado em Diário da República, "a retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão alheio" pode levar a uma "contra-ordenação punível com coima de 250 a 750 euros".

A proibição de fotocópia sem autorização do titular já existia, mas agora quem não respeitar a lei será multado. A nova regra prevê que tanto a negligência como a tentativa sejam punidas. Mesmo que a pessoa atue sem intenção de violar a lei, arrisca-se a pagar uma coima.

Nos casos de negligência ou tentativa, a nova legislação prevê que as multas oscilem entre os 125 e os 375 euros. Quem o fizer propositadamente, poderá ser multado com o dobro do valor.

Tanto as entidades privadas como públicas costumam exigir fotocópia do cartão de cidadão. Para garantirem a execução de um serviço ou processo, as pessoas acabam por ceder.

De acordo com o Jornal de Negócios, o Governo procura que esta lei reduza situações de usurpação de identidade dos cidadãos.

Alterações ao Cartão de Cidadão

Esta segunda-feira entraram em vigor outras regras sobre a utilização do Cartão do Cidadão. O documento de identidade é agora obrigatório a partir dos 20 dias. Os recém-nascidos só vão pagar 7,5 euros, quando a entrega for no território nacional e 10 euros quando a entrega for feita no estrangeiro.

Se o cidadão tiver pelo menos 25 anos, a renovação do título passa de cinco para dez anos. As renovações sobem de preço, passando a custar 18 euros.

Outra novidade é a possibilidade de pedir o Cartão de Cidadão com recurso à internet bem como alterar, gratuitamente, a morada. Estas medidas só estão disponíveis a partir de dezembro.

Tal como o CM já tinha noticiado, os cidadãos com incapacidade económica, comprovada através do documento da Segurança Social, poderão emitir o Cartão de Cidadão de forma gratuita. 

Os indivíduos que tenham idade igual ou superior a 70 anos "comprovada com mobilidade reduzida", assim como os reclusos, estarão isentos do pagamento de taxas por serviços externos.