Rio reage a críticas à Câmara do Porto

Rui Rio negou a existência de uma "lei da rolha" e afirmou que a proibição "é algo da mais elementar regra de bom senso e educação porque as instituições públicas também se têm que dar ao respeito", sobretudo por uma "questão de princípio".

O novo protocolo mereceu críticas da oposição tendo sido aprovado na terça-feira pelo executivo de Rui Rio com uma abstenção do PS e o voto contra da CDU. De acordo com o vereador Rui Sá trata-se de uma cláusula “inadmissível do ponto de vista ético e moral”.

Na edição desta sexta-feira do ‘Público’, vários juristas contactados pelo jornal consideram-na “juridicamente nula”. “ A administração não pode exigir que as entidades ou particulares abdiquem de um direito constitucional como condição para a obtenção de subsídios”, afirmou o constitucionalista Jónatas Machado. “Se esta cláusula for expressão do dever geral de respeito pelo bom-nome e reputação, é redundante porque esse dever resulta da lei geral; se pretender cercear o direito à crítica, obviamente que é insconstitucional porque os poderes públicos não podem condicionar o direito às subvenções à prévia renúncia por parte dos particulares de direitos constitucionalmente consagrados”.

O primeiro subsídio condicionado, no valor de 15 mil euros, foi atribuído à Fundação Eugénio de Andrade, ficando a instituição obrigada a “abster-se de, publicamente, expressar críticas que ponham em causas o bom-nome e a imagem do município do Porto, enquanto entidade co-financiadora da sua actividade representada”.

Recorde-se que em Abril passado, a autarquia retirou um subsídio de 11 mil euros à comissão promotora do 25 de Abril, depois de a União de Sindicatos do Porto ter criticado a remoção das ruas de dez painéis que publicitavam a realização de uma marcha e concertos. Em comunicado, Rui Rio, alegou que “quem solicita apoios financeiros, logísticos e outros ao município tem a estrita obrigação de manter uma conduta de respeito pela instituição, abstendo-se de a hostilizar, no âmbito das próprias iniciativas que são objecto dos apoios concedidos”.