Barra Cofina

Correio da Manhã

Cm ao Minuto
9

OE2017: Governo diz que controlo das condições de trabalho justifica acesso a dados

Lusa 30 de Novembro de 2016 às 15:19

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu hoje que o combate à precariedade justifica o acesso da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) aos dados dos contribuintes, desvalorizando as preocupações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

"Há finalidades que justificam o acesso a esses dados, que é naturalmente regulado por lei e contido dentro do que é necessário neste caso. O controlo pela ACT de situações como a precariedade ou a prestação de trabalho em condições de ilegalidade é uma das finalidades que justifica que haja uma instituição pública que aceda a dados que já estão na disponibilidade do Estado", defendeu Fernando Rocha Andrade, em entrevista à agência Lusa que será divulgada na íntegra na quinta-feira.

O Jornal de Negócios noticiou hoje que a Comissão Nacional de Proteção de Dados está preocupada com o aumento do número de organismos, como a ACT, com acesso à base de dados da Autoridade Tributária, previsto no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), considerando que isso "ameaça a privacidade" dos cidadãos.