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Câmara de Loures avança com nova ação judicial contra privatização da EGF

Lusa 28 de Novembro de 2014 às 17:06

A Câmara de Loures anunciou hoje que pediu em tribunal a nulidade do registo na conservatória da alteração aos estatutos da empresa de resíduos Valorsul, no âmbito do processo de privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

Em causa está um diploma, aprovado em maio pelo Conselho de Ministros, que elimina os impedimentos legais à privatização da EGF e cria um regime jurídico da concessão, exploração e gestão, em regime de serviço público, a entidade privadas gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos sólidos urbanos.

O diploma previu a alteração unilateral dos estatutos das 11 empresas pertencentes à EGF, entre as quais a Valorsul, que serve 19 municípios da Grande Lisboa e da zona do Oeste.

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