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Correio da Manhã

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Alteração à lei de transmissão de estabelecimento em vigor na terça-feira

Lusa 19 de Março de 2018 às 13:12

A alteração do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, que muda também o Código do Trabalho, foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor na terça-feira, e visa "reforçar os direitos dos trabalhadores".

De acordo com o diploma divulgado em Diário da República, em causa está a "transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração".

Uma das novidades que o documento estabelece é que "o trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, [...] quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança".

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