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Aprovada lei que obriga 'bombas' a comercializar 'low cost'

Cabe à entidade supervisora do setor a supervisão e monitorização do cumprimento desta lei.
Lusa 5 de Dezembro de 2014 às 13:21
Proposta de lei foi aprovada por unanimidade
Proposta de lei foi aprovada por unanimidade FOTO: João Miguel Rodrigues

Os deputados da Assembleia da República aprovaram esta sexta-feira por unanimidade a proposta de lei que vai obrigar todos os postos de combustível a comercializarem combustível simples, designado de 'low cost'.

Trata-se de uma proposta de alteração da Lei n.º 220/XII, que já tinha sido aprovada na generalidade no parlamento, mas com o trabalho na especialidade a generalizar a obrigatoriedade da oferta a todos os postos de combustível, enquanto na versão inicial se cingia a postos com quatro 'bombas' de abastecimento, o que afetava a oferta fora dos grandes centros urbanos.


O facto de todos os postos de combustível terem de disponibilizar combustível simples "não obsta à comercialização exclusiva de combustível simples", estabelece a iniciativa legislativa.


Cabe à entidade supervisora do setor dos combustíveis a supervisão e monitorização do cumprimento desta lei, que no prazo de três anos será avaliada.

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