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AR adia votação na especialidade de revisão da Lei Tutelar Educativa

Os diplomas do PSD e do PS defendem o aumento, de três para seis meses, da duração mínima da medida de internamento de jovens em regime aberto e semiaberto.
18 de Junho de 2014 às 20:15

O parlamento adiou esta quarta feira a votação, na especialidade, dos projetos de lei de alteração da Lei Tutelar Educativa e a apreciação do pedido do PS de audição da ministra da Justiça, informou uma deputada.

Isabel Oneto, deputada do PS, disse à agência Lusa que a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias adiou, para a próxima semana, a votação do requerimento a solicitar a audição de Paula Teixeira da Cruz. A deputada acrescentou que, caso seja aprovada a audição da ministra da Justiça, fica novamente adiada a discussão e a votação, na especialidade, dos projetos de lei do PSD, CDS-PP, PS e PCP de alteração da Lei Tutelar Educativa, que prevê medidas sancionatórias, alternativas à prisão, nomeadamente o internamento em centros educativos, para menores entre os 12 e os 16 anos que tenham cometido crimes.

Tanto a votação do requerimento do PS, como a dos quatro diplomas, aprovados na generalidade a 28 de março, constavam da ordem de trabalhos de hoje da reunião da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.

Lei Tutelar Educativa revisão parlamento
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