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Assembleias Distritais têm quatro meses para decidir destino de património e trabalhadores

Novo regime jurídico pretende esvaziar estas autarquias.
26 de Junho de 2014 às 11:40

As Assembleias Distritais têm cerca de quatro meses para decidir o destino do seu atual património, dos serviços e dos trabalhadores, de acordo com o novo regime jurídico que pretende esvaziar estas autarquias, publicado esta quinta-feira no Diário da República.

O novo Regime Jurídico destes organismos, compostos por representantes dos municípios que constituem um distrito, destaca que, "no prazo de 120 dias" após a entrada em vigor desta lei, a 1 de julho, "as Assembleias Distritais podem deliberar e comunicar" ao Governo a quem afetar o património, os serviços, os vínculos laborais e outras relações jurídicas que disponham.

Preferencialmente devem ser atribuídos a "uma entidade intermunicipal cujo âmbito territorial coincida total ou parcialmente com a área do distrito, a qualquer município do distrito ou a uma associação de municípios de fins específicos composta por municípios do distrito".

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