A edição de hoje
Países participam em debate sobre fronteiras em Haia.
Representantes de Timor-Leste e da Austrália participam esta segunda-feira, em Haia, na sessão de abertura da Comissão de Conciliação solicitada pelo Governo timorense em abril para tentar forçar Camberra a negociar a delimitação das fronteiras marítimas entre os dois países.
A reunião de hoje, que está a ser vista como uma primeira vitória de Timor-Leste neste debate com a Austrália corresponde ao arranque do Procedimento de Conciliação Obrigatória (PCO) que Timor-Leste desencadeou nas Nações Unidas, nos termos do Anexo V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Dili sustenta que apesar dos acordos temporários de partilha dos recursos do Mar de Timor continua a não haver fronteiras permanentes entre os dois países, contestando o facto da Austrália se retirar dos procedimentos de resolução internacionais, o que limita "os meios de Timor-Leste fazer cumprir os seus direitos ao abrigo do direito internacional".
Timor-Leste faz-se representar no encontro de Haia pelo ministro do Planeamento e Investimento Estratégico e Negociador Principal para as Fronteiras Marítimas, Xanana Gusmão, e o ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira.
Em comunicado o Tribunal Permanente de Arbitragem explica que a sessão de abertura começa às 09h30 locais (menos uma hora em Lisboa) e será transmitida em direto pela Internet a partir do Palácio da Paz, em Haia.
"Durante a sessão de abertura, as Partes serão convidadas a dissertar sobre o contexto que deu início a conciliação, bem como sobre a competência jurisdicional da Comissão de Conciliação", explica o tribunal.
Depois, já à porta fechada e sem transmissão em direto decorrerá o resto da audiência às partes que começa com um debate sobre "as objeções sobre competência jurisdicional da Comissão trazidas pela Austrália".
A comissão - composta por cinco elementos (dois nomeados por cada país e um quinto escolhido pelos primeiros quatro) - "decidirá se irá proferir uma decisão sobre a questão de forma preliminar, ou se continuará com o procedimento de Conciliação, proferindo uma decisão acerca da competência jurisdicional, em um momento posterior".
Depois da sessão pública, iniciam-se as audiências privadas, que durarão até ao dia 31 de agosto, sendo que o conteúdo destas sessões não será transmitido ao público.
A comissão é liderada pelo diplomata dinamarquês Peter Taksoe-Jensen, ex-secretário-geral adjunto das Nações Unidas para assuntos jurídicos.
Timor-Leste é representado na comissão pelo alemão Rudiger Wolfrum, professor de direito internacional da Universidade de Heildeberg e juiz desde 1996 do Tribunal Internacional para a Lei do Mar (ao qual presidiu entre 2005 e 2008) e Abdul Koroma, da Serra Leoa, juiz no Tribunal Penal Internacional entre 1994 e 2012.
A Austrália, por seu lado, nomeou a australiana Rosalie P Balkin, ex-secretária-geral adjunta na Organização Marítima Internacional e professora em universidades na Austrália, África do Sul e Reino Unido e ainda Donald Malcolm McRae, jurista canadiano especialista em oceanos e direito internacional.
Os quatro mediadores nomeados pelos dois países formam, com o quinto que escolheram entre si, a comissão de conciliação que ouvirá a posição de cada um dos Estados e, caso não haja acordo, apresentará ao secretário-geral da ONU um relatório a recomendar apoio na resolução.
Camberra e Díli seriam então obrigadas a negociar em boa-fé, com base no relatório da comissão.
A conciliação obrigatória é um processo previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNDUM) e obriga a Austrália a participar num processo formal conduzido por um painel independente de peritos denominado "comissão de conciliação".
O procedimento pode ser usado em casos em que as partes não chegam a acordo ou um dos Estados tomou a decisão de se excluir da jurisdição das instituições internacionais dedicadas a mediar em conflitos sobre fronteiras marítimas.
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