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Autarquias com menos dinheiro do Estado e mais limites ao endividamento

Documento estabeleceu a obrigação de reduzir em 175 milhões de euros as transferências.
2 de Maio de 2014 às 07:16

O memorando de entendimento assinado em maio de 2011 entre o Governo português e a 'troika' impôs limites de endividamento mais apertados e menos dinheiro do Estado para as autarquias, que tiveram ainda de reformular o setor empresarial local.

O documento estabeleceu a obrigação de "reduzir, em pelo menos 175 milhões de euros, as transferências para as administrações local e regional" e determinou que Estado e autarquias passem a estar "vinculados a um dever de solidariedade nacional recíproca que obriga à contribuição proporcional do setor local para o equilíbrio das contas públicas nacionais".

Embora com algum atraso em relação aos prazos inicialmente impostos, foi aprovado um pacote de leis de controlo das finanças municipais, entre as quais se destacam as novas Lei das Finanças Locais (LFL) e Lei das Finanças Regionais (LFR), que entraram em vigor já no início de 2014.

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