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BE propõe contingentes em projeto de lei para regular empresas como a Uber

Lusa 14 de Março de 2017 às 11:48

O Bloco de Esquerda vai avançar com um projeto de lei para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como o da Uber), propondo a criação de contingentes para estas viaturas.

A principal diferença na proposta do Bloco em relação ao projeto-lei n.º 50/XIII do Governo -- que será discutida no parlamento na sexta-feira - prende-se com a fixação de contingentes pelos municípios e com uma periodicidade não inferior a cinco anos.

A iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), disponível no 'site' da Assembleia da República, vai mais de encontro às reivindicações do sector do táxi, nomeadamente da Federação Portuguesa do Táxi e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), que não abdicam da contingentação, não incluída na proposta governamental e sempre rejeitada pelo atual executivo.

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