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Bruxelas aponta a Portugal "deficiências" na avaliação de impacto ambiental

Lusa 10 de Outubro de 2019 às 12:39

A Comissão Europeia instou hoje Portugal a transpor corretamente as regras europeias em matéria de avaliação de impacto ambiental, após ter detetado "várias deficiências" na legislação nacional.

No quadro do pacote mensal de procedimentos de infração movidos contra os Estados-membros por transposição incorreta das diretivas (leis comunitárias), o executivo comunitário anunciou hoje o envio de "cartas de notificação por cumprir" -- o primeiro passo de um procedimento -- a nove Estados-membros, entre os quais Portugal, cujas legislações nacionais não estão ainda conformes à "Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental".

No caso de Portugal, foram identificadas "várias deficiências na legislação adotada para transpor a Diretiva AIA alterada", especificando a Comissão Europeia que "os problemas fundamentais se prendem com o âmbito de aplicação da diretiva, as regras de consulta pública, as regras relativas aos procedimentos de avaliação do impacto ambiental transfronteiras e a definição de alguns dos projetos enumerados nos anexos".

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