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Carta por pontos entra em vigor em junho de 2016

Sem efeitos retroativos.
Lusa 21 de Maio de 2015 às 17:09
O secretário de Estado da Administração Interna João Almeida
O secretário de Estado da Administração Interna João Almeida FOTO: João Miguel Rodrigues

O Governo aprovou esta quinta-feira a carta por pontos, regime que vai entrar em vigor a 01 de junho do próximo ano e sem efeitos retroativos e inexistência de amnistia para as contraordenações cometidas ao abrigo da atual lei.

Em conferência de imprensa no Ministério da Administração Interna, o secretário de Estado da Administração Interna, João Almeida, explicou que vai existir um período de adaptação ao longo de um ano, estando previsto na proposta de lei aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros que o novo regime entre em vigor a 01 de junho de 2016.


João de Almeida adianta que a cada condutor é atribuído 12 pontos, que vão diminuindo à medida que o condutor vai cometendo contraordenações graves e muito graves, além dos crimes rodoviários.

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