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Correio da Manhã

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Cavaco não pede constitucionalidade

O Presidente da República, Cavaco Silva, não pediu a fiscalização da constitucionalidade da nova lei do aborto ao Tribunal Constitucional (TC).
30 de Março de 2007 às 17:02
O prazo para o Presidente decidir sobre o envio do diploma terminava esta sexta-feira, depois de ter sido aprovado pelo Parlamento a 8 de Março, com os votos do PS, PCP, Bloco de Esquerda e 21 deputados do PSD.
Até dia 11 de Abril, Cavaco Silva tem de decidir se promulga ou veta a Lei.
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