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Correio da Manhã

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Cavaco pede apreciação urgente das Finanças Locais

O Presidente da República decidiu enviar esta quinta-feira a Lei das Finanças Locais para a apreciação urgente do Tribunal Constitucional (TC), quatro dias depois de ter recebido o diploma no Palácio de Belém, apesar de ter um prazo de 20 dias para o fazer. Cavaco Silva tem dúvidas em dois artigos referentes às alterações fiscais quanto ao IRS (artigos 19º e 20º).
14 de Dezembro de 2006 às 17:09
O prazo normal para a apreciação de uma lei pelos juízes do TC é de 25 dias, mas em caso de urgência esse tempo pode ser reduzido até 15 dias.
O PSD e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já haviam questionado a possibilidade de as autarquias decidirem reduzir até três por cento o IRS cobrado aos munícipes, quebrando o princípio da universalidade do imposto.
A Lei das Finanças Locais foi aprovada a 16 de Novembro, na Assembleia da República, com os votos do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, PCP e Bloco de Esquerda.
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