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Correio da Manhã

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Cavaco veta Lei da Paridade

O Presidente da República vetou esta sexta-feira a Lei da Paridade, aprovada pelo Partido Socialista e Bloco de Esquerda em Abril, que obriga os partidos a incluir pelo menos um terço de mulheres nas listas de candidatos às eleições.
2 de Junho de 2006 às 13:02
Cavaco veta Lei da Paridade
Cavaco veta Lei da Paridade FOTO: Arquivo CM
Em comunicado publicado na página da Presidência da República na Internet, é explicado que Cavaco Silva devolveu a Lei da Paridade à Assembleia da República, para uma nova apreciação do diploma, por ter dúvidas quanto ao "carácter excessivo" das sanções contra as listas candidatas às eleições que não cumpram as quotas.
Apesar de considerar “um pilar fundamental da qualidade da democracia portuguesa o aumento da participação das mulheres na vida política”, o PR discorda do “regime sancionador excessivo e desproporcionado” previsto para os casos de incumprimento do estabelecido na lei.
Cavaco defende que “a dignificação dos direitos políticos das mulheres constitui uma prioridade constitucional que deve ser atingida através de meios adequados, progressivos e proporcionados e não por mecanismos sancionatórios e proibicionistas que concedam às mulheres que assim acedam a cargos públicos um inadmissível estatuto de menoridade”.
AS RAZÕES DO PR
Na opinião do PR, o carácter excessivo e desproporcionado do regime sancionador previsto na lei deriva de:
“- Constituir uma severa restrição à liberdade e ao pluralismo de opções que inerem à democracia representativa, na medida em que pode impedir que certos partidos ou listas de candidaturas eleitorais, que não aceitem ou que não possam cumprir com os rígidos critérios do diploma, sejam impedidos de concorrer a eleições;
- Interferir, de forma exorbitante, na liberdade e identidade ideológica de cada partido relativamente à matéria da paridade e limitar a sua autodeterminação política interna em poder organizar as listas de candidatos de acordo com a vontade dos respectivos órgãos eleitos democraticamente;
- Restringir, sem fundamento razoável, a liberdade de escolha do eleitorado relativamente às listas de candidatos, mediante uma inclusão artificial e forçada em lugares elegíveis de candidaturas desconhecidas ou não desejadas, de um ou de outro sexo;
- Dificultar, desnecessariamente, a constituição de listas nas eleições locais onde, em certas áreas menos povoadas do interior e com elevado índice de envelhecimento, se torna problemático recrutar candidatos dentro dos estritos limites da representação de género impostos pelo diploma;
- Petrificar um regime limitativo da liberdade política já que, sendo a fixação de índices de representação em razão do sexo uma medida naturalmente transitória destinada a inverter situações de sub-representação de género, se verifica que no diploma inexiste qualquer cláusula com esse carácter transitório, ficando um regime restritivo que por natureza deveria ser temporário envolvido na rigidez própria das leis orgânicas;
- Forçar a passagem súbita de um sistema que não prevê índices mínimos de representação de género na apresentação de candidaturas eleitorais, como o actual, para um dos regimes mais dirigistas da Europa, o qual vai ao ponto de admitir a proibição da apresentação de partidos ou de listas de candidaturas a eleições.”
PS MOSTRA DISPONIBILIDADE PARA MUDAR A LEI
Reagindo ao veto, o líder parlamentar do PS considerou-o legítimo e adiantou que será respeitada a decisão presidencial, prometendo que os socialistas vão “adequar” o diploma aprovado a 20 de Abril de forma a poder ser aprovado.
Alberto Martins destacou que Cavaco Silva apenas contestou as sanções previstas no diploma e assegurou que o PS vai alterá-las com a apresentação de um novo projecto de lei, que, sublinhou, vai manter as "questões essenciais e os valores" do texto legislativo, que visa incluir pelo menos um terço de mulheres nas listas para eleições legislativas, autárquicas e europeias.
Por sua vez, para o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, partido que aprovou a Lei da Paridade ao lado do PS, o veto presidencial demonstra uma posição política conservadora. “É forçoso notar que não suscitou a inconstitucionalidade da lei”, comentou Luís Fazenda, acusando o PR de ter tomado uma “posição política conservadora, contrária ao incremento da participação política das mulheres”.
O líder parlamentar bloquista considera que o veto presidencial é “apenas um revés provisório” e promete que o BE vai continuar a lutar pela participação das mulheres na vida política.
REACÇÕES DOS RESTANTES PARTIDOS
O líder parlamentar do PSD já manifestou “total concordância” com o veto do Presidente da República. “O PSD votou contra esta lei com os mesmos fundamentos que o PR invoca para a vetar”, salientou Marques Guedes.
O CDS-PP reagiu pela voz do deputado Pedro Mota Soares, que recordou que o seu partido sempre foi contra o sistema de quotas. “A participação das mulheres na política deve acontecer pelo seu mérito e não por uma questão de género”, sublinhou o deputado.
Também o PCP mostrou-se agradado com o ‘chumbo’ de Cavaco Silva, referindo que as razões invocadas pelo Presidente da República “são válidas” e “vão de encontro às preocupações manifestadas pelo partido no momento em que a lei foi discutida na Assembleia da República”.
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