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CDS-PP diz que Constitucional permite "soluções diferenciadas" para subsídio de férias

Porta-voz centrista sublinhou que "o acórdão do Tribunal Constitucional reconhece a legitimidade do parlamento" para o pedido que foi feito.
18 de Junho de 2014 às 19:15

O porta-voz do CDS-PP defendeu esta quarta-feira que o acórdão do Tribunal Constitucional "deixa muito nítido" que podem existir "soluções diferenciadas" para o pagamento do subsídio de férias.

"Este acórdão, não se pronunciando sobre a substância do pedido, em todo o caso deixa muito nítido que, do ponto de vista do Tribunal Constitucional, há um antes de 31 de maio e um depois de 31 de maio", afirmou Filipe Lobo D´Ávila aos jornalistas, no parlamento. "Desta formulação podem resultar soluções diferenciadas, neste caso o subsídio de férias. Como estamos num Estado de direito, as decisões dos tribunais são para acatar e é isso que faremos", acrescentou.

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