Barra Cofina

Correio da Manhã

Cm ao Minuto
4

Comissão autorizada a punir

A Comissão Europeia venceu uma batalha em tribunal com Estados-membros da comunidade europeia sobre o direito de introduzir provisões penais nas leis nacionais de protecção do meio ambiente.
13 de Setembro de 2005 às 12:09
A Comissão Europeia quer reforçar penalmente as legislações nacionais de protecção ambiental
A Comissão Europeia quer reforçar penalmente as legislações nacionais de protecção ambiental FOTO: d.r.
A proposta penal para legislações nacionais de protecção do meio ambiente fora rejeitada pelos Estados-membros da União Europeia sob o argumento de que a Comissão Europeia não tinha poder, ou jurisdicção sobre as leis nacionais.
Um grupo de países comunitários contrapôs a adopção de uma "decisão de princípio", envolvendo apenas governos nacionais, no sentido de formalizar acções penais para crimes ambientais.
O Tribunal Europeu de Justiça decidiu esta terça-feira anular a contraproposta do grupo de Estados-membros, reconhecendo à Comissão Europeia o direito de apresentar propostas penais proporcionadas. No entendimento do tribunal, a protecção ambiental é um objectivo essencial da legislação comunitária e está dentro da jurisdicção da Comissão Europeia.
Um porta-voz da presidência britânica da comunidade disse que a decisão do tribunal vai agora ser objecto de estudo por parte dos Estados-membros. Michel Petite, do departamento jurídico da Comissão, adiantou que o Executivo comunitário vai voltar a apresentar a mesma proposta. A maioria dos países comunitários contesta a iniciativa, pelo que a resolução do impasse pode estar ainda longe de vista.
Um efeito imediato do acórdão do Tribunal Europeu de Justiça é o reforço do direito da Comissão Europeia de propôr novas leis. O teste a esse reforço pode acontecer já no próximo dia 21, quando a Comissão Europeia vai apresentar propostas para a monitorização e armazenamento (até 12 meses) de todas as conversações telefónicas e electrónicas no espaço comunitário. Essas propostas não contêm provisões penais, mas alguns Estados-membros já avançaram com propostas próprias e a matéria é objecto de contestação por parte das operadoras (telefónicas e de acesso à Internet) devido aos custos envolvidos.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)