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Comissão avaliará declarações contra Lei Básica de Macau de candidatos a deputados

Lusa 28 de Novembro de 2016 às 07:12

A comissão eleitoral de Macau vai avaliar a fidelidade dos candidatos a deputados através da análise de "opiniões" manifestadas, em particular, no que toca à soberania da China, e propor que renunciem a essas convicções, revelou hoje o Governo.

"Se alguém teve opiniões pró-independência anteriores, a comissão vai avaliar e perguntar se [o candidato] tem vontade de renunciar a essas ideias", disse hoje a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, frisando que a comissão eleitoral só se vai debruçar sobre opiniões expressas após a entrada em vigor da revisão da lei eleitoral da Assembleia Legislativa.

Na semana passada, foi anunciado um aditamento à revisão da lei, atualmente em análise na Assembleia Legislativa (AL), sendo introduzida a obrigatoriedade de uma declaração de fidelidade à Região Administrativa de Macau e à Lei Básica (miniconstituição) por parte dos candidatos a deputados. O aditamento surgiu na sequência da interpretação que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) da China fez recentemente sobre Hong Kong e que impediu dois deputados independentistas de assumir o cargo.

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