Barra Cofina

Correio da Manhã

Cm ao Minuto
3

Comissão de Proteção de Dados delibera 'desaplicar' artigos da lei nacional do RGDP

Lusa 23 de Setembro de 2019 às 15:25

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deliberou "desaplicar" nove artigos da lei que executa em Portugal o Regulamento do Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 09 de agosto, nomeadamente relativos às coimas.

A CNPD, numa deliberação de dia 03 deste mês, publicada na sua página de internet, fixa o entendimento de que determinadas normas dessa lei "são manifestamente incompatíveis com o direito da União" e informa que "desaplicará em casos futuros que venha a apreciar, relativos a tratamentos de dados e às condutas dos respetivos responsáveis ou subcontratantes" várias disposições da Lei 58/2019, de 08 de agosto.

Em causa estão a norma sobre o âmbito de aplicação da lei (artigo 2.º, números 1 e 2), o dever se segredo (artigo 20.º n.º 1), tratamento de dados pessoais por entidades públicas para finalidades diferentes (art. 23.º), relações laborais (art. 28.º, n.º 3 alínea a), regime das contraordenações (artigos 37.º, 38.º e 39.º), renovação do consentimento (artigo n.º 61, n.º2) e regimes de proteção de dados pessoais (artigo 62.º, n.º2).

Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)