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Comissão Europeia: Governo não indicou repartições de finanças a fechar

No memorando de entendimento, o Governo português comprometeu-se a fechar metade das repartições locais de finanças até ao final de maio.
13 de Abril de 2014 às 14:08

O Governo não entregou até 19 de março a lista das repartições de finanças a encerrar "até maio" deste ano, segundo um documento da Comissão Europeia, que indica que essa relação devia ser conhecida "até março de 2014".

No documento que prepara a aprovação da 11.ª avaliação regular ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), com data de 19 de março, a Comissão Europeia escreve que, "até março de 2014, [o Governo] deve anunciar a lista de 50% de repartições locais das Finanças a encerrar até maio seguinte", sendo que essa lista ainda não foi conhecida.

No memorando de entendimento assinado pelo Governo português aquando da décima avaliação regular ao programa de resgate, o Executivo comprometeu-se a "fechar 25% das repartições locais de finanças até ao final de março e com [encerramentos] adicionais 25% até ao final de maio de 2014".

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