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Confirmação de decisão judicial no 'processo da banca' faz avançar processo - AdC

Lusa 11 de Julho de 2017 às 12:18

A confirmação da decisão judicial de decisões da Autoridade da Concorrência (AdC) no denominado 'processo da banca' vai permitir avançar para a fase seguinte do processo.

Numa apresentação da presidente da entidade, Margarida Matos Rosa, na comissão parlamentar de Economia, foi divulgado que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) confirmou a metodologia adotada pela AdC "para o acesso ao 'Processo da Banca' pelas empresas visadas e posterior exercício de direitos de defesa, que tinha sido contestada pelos bancos Santander, BCP e Banif"

Assim, a decisão do TCRS "permite o avanço do processo para a fase seguinte, a da resposta das visadas à Nota de Ilicitude da AdC".

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