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Conselho de Ministros aprova Decreto-lei de Execução Orçamental

Diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
Lusa 6 de Junho de 2019 às 14:39
Parlamento
Parlamento FOTO: Pedro Catarino

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO), diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o DLEO mantém "os instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa", introduzindo ainda "um conjunto de medidas que têm como principais objetivos simplificar e flexibilizar procedimentos de natureza administrativa".

A provação do DLEO acontece este ano mais tarde do que nos restantes anos desta legislatura.

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