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Crédito à habitação: Penalizações limitadas

O Governo limitou a 0,5 por cento o valor das penalizações aplicadas pelos bancos no caso de amortização total ou parcial do crédito à habitação ou de transferências do crédito para outras instituições.
29 de Dezembro de 2006 às 00:00
O novo Decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, estabelece que as instituições bancárias ficam limitadas a um valor não superior a 0,5 por cento, a aplicar sobre o capital amortizado nos contratos com regime de taxa variável e a dois por cento nos contratos a taxa fixa.
Até agora, os bancos aplicavam comissões que variavam entre os 2,5 e os cinco por cento.
A medida visa “contribuir para o aumento de transparência das relações entre as instituições bancárias e os seus clientes”, lê-se no comunicado.
Além disso, os bancos ficam proibidos de debitar qualquer encargo ou despesa adicional pela realização das operações de amortização parcial ou total do crédito ou da sua transferência para outra instituição.
A forma de cálculo da Taxa Anual Efectiva (TAE) também foi abrangida no novo Decreto-lei, passando a incluir novos elementos como, por exemplo, as condições promocionais atribuídas pela banca.
Em relação à contagem do cálculo dos juros, o prazo estabelecido pelo Executivo tem como referência 375 dias.
Actualmente, os bancos calculam os juros a pagar aos clientes com base num ano de 360 dias, mas no cálculo das prestações do crédito utilizavam os 365 dias.
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