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Correio da Manhã

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Créditos fiscais da banca discutidos hoje no parlamento

Proposta de lei debatida hoje de manhã.
26 de Junho de 2014 às 08:22

O regime que transforma os impostos diferidos em créditos fiscais e que permite evitar um 'rombo' nos rácios de capital dos bancos, quando passam pelos testes de 'stress' do BCE, será discutido hoje no parlamento.

Segundo a proposta de lei aprovada pelo Governo, que vai hoje de manhã a debate em plenário, são transformados em créditos fiscais (a serem usados quando os bancos tiverem lucros) os ativos por impostos diferidos que tenham sido originados quer por imparidades de créditos quer por benefícios atribuídos aos empregados.

Quando o crédito fiscal for usado, os bancos têm de constituir uma reserva especial destinada a ser incorporada no capital social e, ao mesmo tempo, a atribuir ao Estado direitos de conversão em ações.

O parecer do Banco de Portugal sobre este assunto considerou que a obrigação de os bancos darem esta compensação levará a que adiram ao regime os que "apresentem uma necessidade material e imediata de reforço de fundos próprios e, simultaneamente, que apresentem uma maior dificuldade em aceder aos mercados de capitais para suprir essa mesma necessidade". Ou seja, refere o supervisor, fá-lo-ão "as instituições em piores condições financeiras, e, consequentemente, com necessidades mais urgentes de atração de novos acionistas, que serão mais penalizados".

Em caso do exercício dos direitos de conversão há lugar a aumento do capital social, com a emissão de novas ações, o que levará o Estado a poder tornar-se acionista dos bancos por esta via.

As instituições poderão ainda usar o crédito fiscal "na compensação com dívidas" que tenham perante o Estado.

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