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Criada Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

A instituição da EFSE foi esta quarta-feira publicada em Diário da República.
6 de Agosto de 2014 às 17:57

A lei orgânica que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), a quem compete "zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de segredo de Estado", foi esta quarta-feira publicada em Diário da República.

De acordo com a lei orgânica, a EFSE irá funcionar junto da Assembleia da República e terá por missão "fiscalizar o cumprimento do regime do segredo de Estado", sem prejuízo dos poderes de fiscalização do parlamento.

A EFSE será composta por três pessoas, que serão eleitas pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.

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