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Decisão judicial a favor do alojamento local permite "estabilidade jurídica" - associação

Lusa 29 de Março de 2017 às 20:30

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) afirmou hoje que a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça de que não é necessária a autorização do condomínio para instalação de um alojamento local permite "estabilidade jurídica" no setor.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça a favor do alojamento local refere-se a um caso em Lisboa que opõe a proprietária de um estabelecimento de alojamento local e a assembleia de condóminos, em que o Tribunal da Relação de Lisboa tinha dado razão ao condomínio sobre a necessidade de autorização da assembleia de condóminos para a prática de alojamento local exercida numa fração do imóvel.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, explicou que a recente decisão judicial vem provar que "o condomínio não tem poderes para impedir a instalação de um alojamento local", reforçando que as situações de conflito entre assembleia de condóminos e proprietários de alojamento local são "pontuais".

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